AR 6028 - DECISAO

AR 6028 - DECISAO

Diante da ausência de complementação das custas e do depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC, após intimação e rejeição dos embargos de declaração e do agravo interno, a inicial da ação rescisória foi indeferida com fundamento no art. 968, § 3º, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial da ação rescisória nos termos do art. 968, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Custas Processuais, Depósito Previsto No Art. 968, II, Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Ação Rescisória Custas Processuais Depósito Previsto No Art. 968, Ii, Do CPC Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de complementação das custas e do depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC e suas consequências processuais
  2. 2 Rejeição de embargos de declaração e negativa de provimento ao agravo interno transitando para decisão sobre a inicial

Ratio Decidendi

Diante da ausência de complementação das custas e do depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC, após intimação e rejeição dos embargos de declaração e do agravo interno, a inicial da ação rescisória foi indeferida com fundamento no art. 968, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a inicial da ação rescisória nos termos do art. 968, § 3º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.