AREsp 1861733 - DECISAO

AREsp 1861733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas ou pretende usar a ação rescisória como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: FORTE CRÉDITO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Uso Da Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Uso Da Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORTE CRÉDITO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando o aresto rescindendo não emitiu juízo sobre o normativo apontado como violado
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando a matéria se confunde com o mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas ou pretende usar a ação rescisória como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.