REsp 1948973 - ACORDAO

REsp 1948973 - ACORDAO

Parties
Recorrente: HOSPITAL PRONTONORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

HOSPITAL PRONTONORTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) é admissível quando o valor da causa é elevado
  2. 2 Qual o fundamento para aplicação compulsória dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC e base de cálculo dos honorários quando o valor da causa é elevado