AREsp 2055385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo analisou e concluiu pela presença do dolo e aplicou corretamente o art. 11 da LIA (dispensando a comprovação de prejuízo ao erário), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, tampouco violação literal e manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de provas, vedado na via rescisória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Eduardo Galil; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Literal De Lei, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Literal De Lei Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Eduardo Galil

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de violação literal e manifesta de norma jurídica para rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo analisou e concluiu pela presença do dolo e aplicou corretamente o art. 11 da LIA (dispensando a comprovação de prejuízo ao erário), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, tampouco violação literal e manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de provas, vedado na via rescisória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno