AREsp 2805527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e REsp n. 1.112.864/MG), o termo 'a quo' coincide com a data do trânsito em julgado, fixada pelo Tribunal de origem em 24/02/2021, de modo que a ação rescisória deveria ter sido proposta até 24/02/2023; tendo sido ajuizada em 27/02/2023, ocorreu decadência bienal, justificando a manutenção da extinção com julgamento de mérito.

Parties
Agravante/autor: ROGÉRIO PACILÉO NETO; Resistente/recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Subsidiária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Termo 'a Quo', Contagem De Prazo
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Termo 'a Quo' Contagem De Prazo

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Parties

ROGÉRIO PACILÉO NETO

Agravante/autor

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Resistente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Subsidiária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo 'a quo' para início do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Contagem do prazo decadencial quando o termo final recai em dia não útil
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e REsp n. 1.112.864/MG), o termo 'a quo' coincide com a data do trânsito em julgado, fixada pelo Tribunal de origem em 24/02/2021, de modo que a ação rescisória deveria ter sido proposta até 24/02/2023; tendo sido ajuizada em 27/02/2023, ocorreu decadência bienal, justificando a manutenção da extinção com julgamento de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que declarou a decadência da ação rescisória e extinguiu o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.