AREsp 2805532 - DECISAO

AREsp 2805532 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A.; Agravado: DOCE MINEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravante

DOCE MINEIRO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegado julgamento extra petita no acórdão rescindendo