AREsp 2818801 - DECISAO

AREsp 2818801 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e consonância com o entendimento desta Corte — Súmula 83/STJ), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: DOROTEIA DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS; Agravante: JOAO ROCHA DOS SANTOS; Agravante: JOSE ESTEVAM DOS SANTOS; Agravante: LEONARDO DOS SANTOS; Agravante: MARIA HELENA ROCHA SANTOS; Agravante: RAPHAELLA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DOROTEIA DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

JOAO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

Agravante

LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

MARIA HELENA ROCHA SANTOS

Agravante

RAPHAELLA ROCHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e consonância com o entendimento desta Corte — Súmula 83/STJ), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.