AREsp 2796378 - ACORDAO

O acórdão estadual estava devidamente fundamentado e indeferiu a petição inicial da ação rescisória por não demonstrados erro de direito ou de fato; a modificação do entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties: Agravante: ANTONIO MIKAIL NETO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento

Processual Civil Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIKAIL NETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
2 cabimento da ação rescisória por erro de fato e de direito
3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial.
No pertinente, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.