AREsp 2853950 - DECISAO

AREsp 2853950 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (art. 489 CPC) e as alegações da agravante não demonstraram violação manifesta de dispositivo legal nem erro de fato aptos a autorizar a rescisão (art. 966, V e VIII, CPC), sendo que aceitar as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão rescindenda.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: LEANDRO RODRIGUES LUZ; Agravado: GISELE VIANA MARTINS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Erro De Fato (art. 966, V E VIII Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Usucapião Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Erro De Fato (art. 966, V E VIII Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

LEANDRO RODRIGUES LUZ

Agravado

GISELE VIANA MARTINS LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Suposta violação dos arts. 966, V e VIII, do CPC (ação rescisória)
  3. 3 Demonstração de posse e prova de tempo para usucapião

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado (art. 489 CPC) e as alegações da agravante não demonstraram violação manifesta de dispositivo legal nem erro de fato aptos a autorizar a rescisão (art. 966, V e VIII, CPC), sendo que aceitar as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão rescindenda.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.