AR 7662 - DECISAO

AR 7662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos: a Corte não pode apreciar, nesta oportunidade, a alegação de nulidade da perícia fundada no art. 156 do CPC quando seu exame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7), devendo a parte ser intimada para emendar a inicial e, caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo venha a conhecer e decidir sobre o tema, tornar-se-á prejudicada a análise dos honorários por esta Corte; se não houver emenda, a Corte manterá a decisão e condenará as partes nas custas, na multa rescisória (art. 968, II, CPC) e em honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 para cada um.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos; determinada a intimação para emenda da inicial e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento da multa rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Nulidade De Perícia, Competência Da Corte, Multa Rescisória, Art. 156 Do CPC, Art. 968 Do CPC, Art. 85, § 8º Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Nulidade De Perícia Competência Da Corte Multa Rescisória Art. 156 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em caso de improcedência da ação rescisória
  2. 2 nulidade da perícia por suposta violação ao art. 156 do CPC
  3. 3 competência desta Corte para apreciar questão que exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos: a Corte não pode apreciar, nesta oportunidade, a alegação de nulidade da perícia fundada no art. 156 do CPC quando seu exame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7), devendo a parte ser intimada para emendar a inicial e, caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo venha a conhecer e decidir sobre o tema, tornar-se-á prejudicada a análise dos honorários por esta Corte; se não houver emenda, a Corte manterá a decisão e condenará as partes nas custas, na multa rescisória (art. 968, II, CPC) e em honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 para cada um.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos; determinada a intimação para emenda da inicial e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento da multa rescisória.

Orders

  • Intime-se a parte autora para, sendo de seu interesse, emendar a inicial (art. 968, § 5º, do CPC).
  • Remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do pedido, com aproveitamento da multa rescisória (art. 968, II, do CPC).