EREsp 1988295 - DECISAO

EREsp 1988295 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos embargos de divergência porque, à luz dos precedentes obrigatórios do STF em repercussão geral (Temas 71, 881 e 885), as decisões do STF interrompem os efeitos temporais da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo, tornando inadequada a via rescisória para desconstituir julgados favoráveis ao contribuinte; ademais, aplicou-se a Súmula 168 do STJ por haver jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, culminando na improcedência dos embargos e na majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SUDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência em recurso especial; prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Honorários Sucumbenciais, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Constitucional Tributário Ação Rescisória COFINS Coisa Julgada Repercussão Geral Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SUDESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração de jurisprudência do STF
  2. 2 Revogação da isenção do art. 6º da LC 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Efeitos das decisões em repercussão geral sobre a coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos embargos de divergência porque, à luz dos precedentes obrigatórios do STF em repercussão geral (Temas 71, 881 e 885), as decisões do STF interrompem os efeitos temporais da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo, tornando inadequada a via rescisória para desconstituir julgados favoráveis ao contribuinte; ademais, aplicou-se a Súmula 168 do STJ por haver jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, culminando na improcedência dos embargos e na majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência em recurso especial; prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência em recurso especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de tutela provisória de urgência.