AREsp 2778969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões suscitadas, não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC) e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o decisum.

Parties
Agravante: LUCIMAR MAGALHÃES DE GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIMAR MAGALHÃES DE GUSMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões suscitadas, não houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC) e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.