AREsp 2854252 - ACORDAO

AREsp 2854252 - ACORDAO

O acórdão regional corretamente concluiu pela ausência de prova nova apta à ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do NCPC; admitir a tese do recorrente exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: S. S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S. A. (S. S. WHITE); Agravado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Ncpc), Prazo Decadencial (art. 975 Ncpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Ncpc) Prazo Decadencial (art. 975 Ncpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S. S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S. A. (S. S. WHITE)

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova apta à ação rescisória (art. 966, VII, NCPC)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 975, §2º, NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente concluiu pela ausência de prova nova apta à ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do NCPC; admitir a tese do recorrente exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial