AR 5548 - ACORDAO

AR 5548 - ACORDAO

Houve demonstração de controvérsia jurisprudencial acerca da incorporação da gratificação ao vencimento dos servidores, devidamente enfrentada pelo acórdão rescindendo por meio de precedentes citados; portanto, não se configurou erro de fato evidente que autorizasse o conhecimento da ação rescisória. Contudo, a multa de 5% prevista no art. 488, inciso II, não deve ser imposta à Fazenda Pública/União, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar tal condenação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula N. 343 Do STF, Multa Processual, Controvérsia Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula N. 343 Do STF Multa Processual Controvérsia Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de erro de fato pelo acórdão rescindendo relativo à inexistência de controvérsia jurisprudencial sobre incorporação de gratificação ao vencimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343 do STF
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Houve demonstração de controvérsia jurisprudencial acerca da incorporação da gratificação ao vencimento dos servidores, devidamente enfrentada pelo acórdão rescindendo por meio de precedentes citados; portanto, não se configurou erro de fato evidente que autorizasse o conhecimento da ação rescisória. Contudo, a multa de 5% prevista no art. 488, inciso II, não deve ser imposta à Fazenda Pública/União, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar tal condenação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator
  • Deixar de condenar a Fazenda Pública ao recolhimento da multa de 5% prevista no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil