AREsp 2817647 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e porque a reforma do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a improcedência do pedido rescisório e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de prova nova em ação rescisória
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e porque a reforma do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a improcedência do pedido rescisório e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial