AREsp 2925858 - DECISAO

AREsp 2925858 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque os documentos apontados como prova nova (laudo pericial trabalhista e PPP retificado) foram produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, assim, não se enquadram no conceito de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC/2015; além disso, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para reabrir a instrução ou permitir prova produzida depois do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor; Empregadora: Associação Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial E Julgamento Sobre Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Atividade Especial / Insalubridade, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Atividade Especial / Insalubridade Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Associação Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial E Julgamento Sobre Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base em prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da exposição habitual e permanente a agentes biológicos para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque os documentos apontados como prova nova (laudo pericial trabalhista e PPP retificado) foram produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, assim, não se enquadram no conceito de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC/2015; além disso, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para reabrir a instrução ou permitir prova produzida depois do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a ação rescisória.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.