AREsp 2418667 - ACORDAO

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Havendo comprovação, mesmo que tardia, do efetivo recolhimento das custas judiciais, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, de modo que não se deve decretar o indeferimento da petição inicial nem o cancelamento da distribuição; por isso, o agravo interno foi provido para determinar o processamento da ação rescisória, superando a questão da suficiência das custas.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Agravado: Abinaezia Maria de Melo Takeuchi; Agravado: Luiz Toshio Takeuchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Custas Iniciais, Proporcionalidade, Instrumentalidade Das Formas, Convalidação De Ato Processual
Processual Civil Ação Rescisória Custas Iniciais Proporcionalidade Instrumentalidade Das Formas Convalidação De Ato Processual

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Abinaezia Maria de Melo Takeuchi

Agravado

Luiz Toshio Takeuchi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação tardia do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação das custas
  3. 3 Possibilidade de convalidação de ato processual e não cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Havendo comprovação, mesmo que tardia, do efetivo recolhimento das custas judiciais, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, de modo que não se deve decretar o indeferimento da petição inicial nem o cancelamento da distribuição; por isso, o agravo interno foi provido para determinar o processamento da ação rescisória, superando a questão da suficiência das custas.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade

Orders

  • Determinar o processamento da ação rescisória
  • Superar o tema da suficiência das custas, reconhecendo a convalidação do recolhimento comprovado