REsp 2020458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado na forma exigida, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: João Pedro Bortot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à alínea c do permissivo constitucional.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

João Pedro Bortot

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado na forma exigida, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido quanto à alínea c do permissivo constitucional