AR 7849 - ACORDAO

AR 7849 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não se demonstrou o fumus boni iuris (ausência de elementos que comprovem oposição de embargos de declaração na fase originária e indícios de uso da rescisória como substituto de recurso não manejado) nem o periculum in mora (risco de inutilidade do provimento não comprovado), de modo que ausentes os requisitos da tutela de urgência, o pedido liminar deve ser indeferido, mantendo‑se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar na ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência/liminar, Suspensão De Processo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Tutela De Urgência/liminar Suspensão De Processo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de liminar em ação rescisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se a ação rescisória está sendo usada como recurso não manejado na fase processual correta
  3. 3 Necessidade ou não de interposição de embargos de declaração na fase originária para caracterização do fumus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não se demonstrou o fumus boni iuris (ausência de elementos que comprovem oposição de embargos de declaração na fase originária e indícios de uso da rescisória como substituto de recurso não manejado) nem o periculum in mora (risco de inutilidade do provimento não comprovado), de modo que ausentes os requisitos da tutela de urgência, o pedido liminar deve ser indeferido, mantendo‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar na ação rescisória

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de liminar na ação rescisória