AREsp 2515630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exceção prevista no art. 535, §8º (e arts. correlatos) é matéria de defesa exclusiva do executado, não podendo o credor utilizar tais dispositivos para contar o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de decisão do STF; assim aplica-se a regra geral do art. 975 do CPC e verificou-se a decadência do pedido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS DA CRUZ; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Decadência, Matéria De Defesa Exclusiva Do Executado, Aplicação Do Art. 975 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prazo Decadencial Decadência Matéria De Defesa Exclusiva Do Executado Aplicação Do Art. 975 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ASSIS DA CRUZ

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória pela parte credora pode ser contado a partir do trânsito em julgado de decisão do STF (art. 525, §15 e art. 535, §8º, CPC/2015)
  2. 2 Se os dispositivos dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 são aplicáveis ao exequente ou se são matéria de defesa exclusiva do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exceção prevista no art. 535, §8º (e arts. correlatos) é matéria de defesa exclusiva do executado, não podendo o credor utilizar tais dispositivos para contar o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de decisão do STF; assim aplica-se a regra geral do art. 975 do CPC e verificou-se a decadência do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno