REsp 2161502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque se concluiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação de honorários contra a Fazenda Pública sem a efetiva e expressa ponderação dos critérios objetivos elencados nas alíneas do §3º do art.20 do CPC/1973 configura violação de norma processual passível de correção por ação rescisória; no caso concreto, a decisão rescindenda não demonstrou tal ponderação, justificando a procedência da rescisória e, portanto, a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRIZZO & FERIATO ADVOCACIA EMPRESARIAL; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Juízo De Equidade, Art. 20 Do Cpc/1973, Súmula 83/stj, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Art. 20 Do Cpc/1973 Súmula 83/stj Tema 1.076 Do STJ

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Parties

FRIZZO & FERIATO ADVOCACIA EMPRESARIAL

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para desconstituir capítulo de decisão transitada em julgado que fixou honorários sem efetiva ponderação dos critérios do §3º do art.20 do CPC/1973
  2. 2 Se a ausência de elementos nos autos que comprovem a não aplicação do juízo de equidade impede a rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque se concluiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a fixação de honorários contra a Fazenda Pública sem a efetiva e expressa ponderação dos critérios objetivos elencados nas alíneas do §3º do art.20 do CPC/1973 configura violação de norma processual passível de correção por ação rescisória; no caso concreto, a decisão rescindenda não demonstrou tal ponderação, justificando a procedência da rescisória e, portanto, a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a apreciação rescisória para fixação dos honorários nos termos do voto do Relator