REsp 2219325 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a parte requerida não tinha responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, que decorreu da modulação temporal determinada pelo STF), configurando óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à apreciação do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação rescisória promovida em razão de modulação temporal pelo STF
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
- 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a parte requerida não tinha responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, que decorreu da modulação temporal determinada pelo STF), configurando óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à apreciação do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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