AR 7920 - DECISAO

AR 7920 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta por decadência, pois o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 07/02/2018 e a rescisória foi ajuizada em 10/06/2025, prazo que ultrapassa o limite de retroatividade de cinco anos estabelecido pelo STF na AR 2876 e também não se enquadra no prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC/2015; portanto, deve ser julgada improcedente liminarmente por decadência.

Parties
Autor: Inst. Nac. Colon. Reforma Agrária - INCRA; Réu: Djalma Tenório Brito - espólio - e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)
Outcome
Extinção do processo com resolução do mérito; pedido julgado liminarmente improcedente por decadência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Retroatividade De Decisões Do STF, Coisa Julgada, Desapropriação Para Reforma Agrária, Juros Compensatórios, ADI 2.332/df, AR 2876 (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Agrário Ação Rescisória Decadência Retroatividade De Decisões Do STF Coisa Julgada +4 more

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Parties

Inst. Nac. Colon. Reforma Agrária - INCRA

Autor

Djalma Tenório Brito - espólio - e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Efeitos temporais de decisões do STF e limitação da retroatividade
  3. 3 Aplicação de decisões constitucionais a negócios jurídicos e coisa julgada

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta por decadência, pois o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 07/02/2018 e a rescisória foi ajuizada em 10/06/2025, prazo que ultrapassa o limite de retroatividade de cinco anos estabelecido pelo STF na AR 2876 e também não se enquadra no prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC/2015; portanto, deve ser julgada improcedente liminarmente por decadência.

Court Disposition

Extinção do processo com resolução do mérito; pedido julgado liminarmente improcedente por decadência.

Orders

  • Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC/2015
  • Julgar liminarmente improcedente a ação diante da decadência