REsp 2209225 - DECISAO

REsp 2209225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de responsabilidade da parte requerida pelo ajuizamento da ação rescisória), incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por falta de impugnação específica e fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação rescisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Efeito da modulação temporal fixada pelo STF sobre pedidos de repetição do indébito e compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de responsabilidade da parte requerida pelo ajuizamento da ação rescisória), incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por falta de impugnação específica e fundamentação adequada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.