REsp 2221573 - DECISAO

REsp 2221573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (o qual acolheu a inexistência de responsabilidade sucumbencial em razão da modulação temporal do STF no Tema 69), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não era possível majorar ou fixar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, tudo amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos (tema 69/tema 1279), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS COFINS ICMS Modulação De Efeitos (tema 69/tema 1279) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação rescisória fundada na modulação temporal do STF (Tema 69)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e do §11 relativamente aos honorários recursais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (o qual acolheu a inexistência de responsabilidade sucumbencial em razão da modulação temporal do STF no Tema 69), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não era possível majorar ou fixar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, tudo amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.