AREsp 2781119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou com precisão qual hipótese taxativa do art. 966 do CPC teria sido violada e porque a pretensão traduz essencialmente rediscussão de mérito e de prova, matéria vedada na ação rescisória e inadequada para o recurso especial; com esse fundamento aplica-se a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e, ainda, a Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ quanto à insuficiência da impugnação baseada em reexame de provas.

Parties
Agravante: BANCO BRADSCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prestação De Contas, Cumprimento Definitivo De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

BANCO BRADSCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria meritória em ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e indicação precisa das hipóteses do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou com precisão qual hipótese taxativa do art. 966 do CPC teria sido violada e porque a pretensão traduz essencialmente rediscussão de mérito e de prova, matéria vedada na ação rescisória e inadequada para o recurso especial; com esse fundamento aplica-se a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e, ainda, a Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ quanto à insuficiência da impugnação baseada em reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a suspensão do levantamento dos valores depositados em sede de cumprimento definitivo de sentença até o julgamento do agravo (tutela provisória parcialmente deferida nos autos).