REsp 2220263 - DECISAO

REsp 2220263 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a fundamentação que o Tribunal de origem utilizou (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a/b e 255, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, foram ressaltadas regras sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 e sobre a fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (re 574.706 Tema 69), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos (re 574.706 Tema 69) Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 574.706 (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade (art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a fundamentação que o Tribunal de origem utilizou (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a/b e 255, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, foram ressaltadas regras sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 e sobre a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.