AREsp 2586708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de prova falsa não foi comprovada diante da ausência de registro dissonante entre o laudo pericial originário e a realidade fática, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO LADISLAU DO NASCIMENTO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Falsa Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO LADISLAU DO NASCIMENTO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova falsa em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de prova falsa não foi comprovada diante da ausência de registro dissonante entre o laudo pericial originário e a realidade fática, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.