REsp 2209785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente estava dissociada do acórdão recorrido e não impugnou seus fundamentos essenciais (incidindo a Súmula 284 do STF) e, ademais, a revisão da conclusão acerca de quem deu causa à demanda exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória para modular efeitos conforme Tema 69 (RE 574.706)
2 Imputação de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade
3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.