REsp 2222276 - DECISAO

REsp 2222276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF) e não rechaçou todos os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF). Além disso, a decisão rescindenda adotou, à época, uma das teses juridicamente plausíveis em face de controvérsia jurisprudencial sobre índices de atualização/juros (Temas 810 e 1170), o que impede a desconstituição pelo rito rescisório nos termos da Súmula 343 do STF.

Parties
Recorrente: Bartolomeu Bezerra de Amorim; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Súmulas Do STF, Constitucionalidade De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Atualização Monetária Coisa Julgada Súmulas Do STF Constitucionalidade De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

Bartolomeu Bezerra de Amorim

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, CPC)
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (TR vs IGP-DI/INPC/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada (incidindo a Súmula 284/STF) e não rechaçou todos os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF). Além disso, a decisão rescindenda adotou, à época, uma das teses juridicamente plausíveis em face de controvérsia jurisprudencial sobre índices de atualização/juros (Temas 810 e 1170), o que impede a desconstituição pelo rito rescisório nos termos da Súmula 343 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantido o v. acórdão recorrido.