EREsp 2167518 - DECISAO

EREsp 2167518 - DECISAO

Não há divergência atual a ser resolvida porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa de fruição é devida quando o imóvel está edificado e em uso pelo comprador, sendo indevida para lote não edificado após desfazimento da promessa de compra e venda; assim, aplicam-se as súmulas e precedentes citados, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Cláusula Penal (retenção De 25%), Súmulas Do Stj/stf, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Cláusula Penal (retenção De 25%) Súmulas Do Stj/stf Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição de imóvel não edificado após rescisão por desistência do comprador
  2. 2 Cumulação da cláusula penal (retenção de 25%) com taxa de fruição
  3. 3 Aplicação das súmulas 7,5,83,568 do STJ e súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não há divergência atual a ser resolvida porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa de fruição é devida quando o imóvel está edificado e em uso pelo comprador, sendo indevida para lote não edificado após desfazimento da promessa de compra e venda; assim, aplicam-se as súmulas e precedentes citados, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Intimem-se.