AR 7890 - DECISAO

AR 7890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias apreciadas; ademais, por força da incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória que não teve pronunciamento de mérito, a análise do efeito suspensivo seria inviável, devendo ser rejeitados os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Omissão
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Competência Do STJ Efeito Suspensivo Tutela Provisória Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar ação rescisória quando não houve pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial na ação rescisória
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo formulado na inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias apreciadas; ademais, por força da incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória que não teve pronunciamento de mérito, a análise do efeito suspensivo seria inviável, devendo ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.