REsp 2054759 - DECISAO

REsp 2054759 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou-se a remessa ao STF porque a questão sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69 transcende o caso concreto, há multiplicidade de decisões e potencial sobreposição de competência entre STJ e STF, justificando o exame pelo Pretório Excelso nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Tema 69 Do STF, Tema 1.245 Do STJ, Tema 1.338 Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Tema 69 Do STF Tema 1.245 Do STJ Tema 1.338 Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Competência do STJ versus competência do STF para especificar consequências da modulação de repercussão geral
  3. 3 Cabimento da remessa do recurso extraordinário como representativo de controvérsia nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou-se a remessa ao STF porque a questão sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69 transcende o caso concreto, há multiplicidade de decisões e potencial sobreposição de competência entre STJ e STF, justificando o exame pelo Pretório Excelso nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.