AREsp 2872740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "c" da CF) e por entender que a ação rescisória invocava inovação argumentativa não discutida nos autos de origem, não configurando hipótese de violação literal do art. 413 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inovação Argumentativa, Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da ação rescisória quando há inovação argumentativa não suscitada no processo de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil na hipótese discutida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "c" da CF) e por entender que a ação rescisória invocava inovação argumentativa não discutida nos autos de origem, não configurando hipótese de violação literal do art. 413 do Código Civil.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Não há falar em majoração, ante a ausência de condenação em honorários.