AREsp 2849906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente que a ausência de cadastramento da parte e de seus procuradores no PJe, certificada nos autos, impediu a participação em grau recursal e configurou prejuízo ao direito de defesa, não se caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar integração do acórdão pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Remessa Necessária, Nulidade De Atos Processuais, Intimação Por Dje, Cadastro No Pje, Prejuízo Ao Direito De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Remessa Necessária Nulidade De Atos Processuais Intimação Por Dje Cadastro No Pje Prejuízo Ao Direito De Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Nulidade dos atos processuais por ausência de cadastramento no PJe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente que a ausência de cadastramento da parte e de seus procuradores no PJe, certificada nos autos, impediu a participação em grau recursal e configurou prejuízo ao direito de defesa, não se caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar integração do acórdão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.