AR 7681 - DECISAO

AR 7681 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, considerada matéria infraconstitucional na jurisprudência do STF (Tema 248), e porque a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (aplicação analógica da Súmula 515/STF), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 515/stf, Tema 248/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 515/stf Tema 248/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por controvérsia infraconstitucional relativa aos pressupostos da ação rescisória
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 515/STF quando a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 248/STF) que impede o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, considerada matéria infraconstitucional na jurisprudência do STF (Tema 248), e porque a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (aplicação analógica da Súmula 515/STF), inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.