REsp 2180568 - DECISAO

REsp 2180568 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por Brazil Tower por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Não conheço do recurso especial da Associação dos Amigos por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 85, § 8º-A, do CPC), incidindo a Súmula 211 do STJ, tendo sido também destacada a necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RETIRO DAS FONTES e OUTROS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.; não conheço do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RETIRO DAS FONTES e OUTROS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RETIRO DAS FONTES e OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por Brazil Tower por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Não conheço do recurso especial da Associação dos Amigos por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 85, § 8º-A, do CPC), incidindo a Súmula 211 do STJ, tendo sido também destacada a necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.; não conheço do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RETIRO DAS FONTES e OUTROS.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA., com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RETIRO DAS FONTES e OUTROS, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).