REsp 2128166 - DECISAO

REsp 2128166 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque os fundamentos do acórdão recorrido - de que o julgamento posterior do STF não configura 'documento novo' nos termos do art. 966, VII, CPC, e que mudança de interpretação jurisprudencial não autoriza a via rescisória - não foram impugnados, pelo que incide a Súmula 283/STF. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Equidade
Processo Civil Constitucional Tributário Ação Rescisória Documento Novo Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PORTALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se julgado do STF em repercussão geral posterior constitui 'documento novo' nos termos do art. 966, VII, CPC
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, CPC (manifestação de violação de norma)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque os fundamentos do acórdão recorrido - de que o julgamento posterior do STF não configura 'documento novo' nos termos do art. 966, VII, CPC, e que mudança de interpretação jurisprudencial não autoriza a via rescisória - não foram impugnados, pelo que incide a Súmula 283/STF. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.