REsp 2194276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória não é meio adequado para reexame de provas ou correção de mera discordância na valoração probatória; e o erro de fato não foi demonstrado, pois houve pronunciamento judicial sobre a insuficiência da prova do exercício de atividade rural e da indispensabilidade do labor para a economia familiar.

Parties
Agravante: ANESIA RIBEIRO CRAUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Erro De Fato, Comprovação De Trabalho Rural E Segurado Especial, Economia Familiar, Valoração Probatória
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966, V, Do Cpc/2015 Erro De Fato Comprovação De Trabalho Rural E Segurado Especial Economia Familiar +1 more

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Parties

ANESIA RIBEIRO CRAUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de erro de fato na ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória não é meio adequado para reexame de provas ou correção de mera discordância na valoração probatória; e o erro de fato não foi demonstrado, pois houve pronunciamento judicial sobre a insuficiência da prova do exercício de atividade rural e da indispensabilidade do labor para a economia familiar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.