AREsp 2893964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão ou contrariedade ao art. 489 do CPC/2015), os documentos juntados (laudo psicológico e teste de capacidade técnica) foram produzidos após o trânsito em julgado e não configuram 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, e a tentativa de rediscutir a suspensão do uso de arma de fogo configura uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de fatos e provas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO REINAUER; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Porte De Arma De Fogo De Guarda Municipal, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO REINAUER

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alegada violação literal de norma (art. 966, V e VII, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de prova nova apta para ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão ou contrariedade ao art. 489 do CPC/2015), os documentos juntados (laudo psicológico e teste de capacidade técnica) foram produzidos após o trânsito em julgado e não configuram 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, e a tentativa de rediscutir a suspensão do uso de arma de fogo configura uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de fatos e provas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.