AREsp 2831746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade recursal; faltou-lhe, em especial, enfrentar a questão da incidência da Súmula 284/STF relativa ao dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO ASSUNÇÃO; Autor Na Ação Rescisória: UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO ASSUNÇÃO

Agravante

UNIBANCO S.A.

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade recursal; faltou-lhe, em especial, enfrentar a questão da incidência da Súmula 284/STF relativa ao dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.