AREsp 2768397 - ACORDAO

AREsp 2768397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; e consonância com o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALSARI ANTONIO BALBINOT; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALSARI ANTONIO BALBINOT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; e consonância com o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.