AREsp 2030184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas não declarou a inexistência do fato nem a negativa de autoria, não sendo apta a ensejar ação rescisória para desconstituir coisa julgada; ademais, o recorrente não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo as Súmulas 83 e 182, e o Tema 1.199 do STF afasta a aplicação da Lei 14.230/2021 a decisões já transitadas em julgado.

Parties
Agravante: Espólio de José Gomes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Sentença Penal Absolutória, Independência Das Instâncias Cível E Penal, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (83, 182), Lei 14.230/2021 (lia), Tema 1.199 STF
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Sentença Penal Absolutória Independência Das Instâncias Cível E Penal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de José Gomes da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença penal absolutória na esfera cível
  2. 2 Caracterização de prova nova apta para desconstituir coisa julgada (ação rescisória)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas não declarou a inexistência do fato nem a negativa de autoria, não sendo apta a ensejar ação rescisória para desconstituir coisa julgada; ademais, o recorrente não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo as Súmulas 83 e 182, e o Tema 1.199 do STF afasta a aplicação da Lei 14.230/2021 a decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.