AREsp 2854996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida demonstração específica da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARISOL VESTUÁRIO S.A.; Agravante: OUTRA; Autor: VITER CAMPOS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISOL VESTUÁRIO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

VITER CAMPOS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica quando a decisão de admissibilidade invoca a Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida demonstração específica da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.