AR 5520 - ACORDAO

AR 5520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado erro de fato não preenchia os requisitos do art. 485, IX, do CPC/1973, haja vista existir debate sobre os fatos nos autos primitivos; e o pedido subsidiário de rescisão por violação literal dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 não procede porque o acórdão rescindendo foi silente quanto à aplicação desse dispositivo, de modo que não se configura violação literal de lei, razão pela qual manteve-se a extinção do processo da ação rescisória sem resolução do mérito.

Parties
Autor/agravante: FAZENDA NACIONAL; Resistente/recorrido: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA; Resistente/recorrido: MACHADO ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Honorários Advocatícios, Cpc/1973
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Honorários Advocatícios Cpc/1973

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Autor/agravante

BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA

Resistente/recorrido

MACHADO ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C LTDA.

Resistente/recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato apto a rescindir coisa julgada (art. 485, IX, CPC/1973)
  2. 2 Violação literal dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 como fundamento de rescisão (art. 485, V, CPC/1973)
  3. 3 Presença de controvérsia nos autos impeditiva do reconhecimento de erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado erro de fato não preenchia os requisitos do art. 485, IX, do CPC/1973, haja vista existir debate sobre os fatos nos autos primitivos; e o pedido subsidiário de rescisão por violação literal dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 não procede porque o acórdão rescindendo foi silente quanto à aplicação desse dispositivo, de modo que não se configura violação literal de lei, razão pela qual manteve-se a extinção do processo da ação rescisória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que julgou extinto o processo da ação rescisória, sem resolução do mérito