REsp 2182580 - DECISAO

REsp 2182580 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso mira decisão liminar, o que afasta o conhecimento do tema em razão da Súmula 735/STF, e a decisão foi adotada com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL LUIZ VIEIRA SANTIAGO; Autor: JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Que Concedeu Efeito Suspensivo À Ação Rescisória
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Adiamento De Audiência
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

MANOEL LUIZ VIEIRA SANTIAGO

Recorrente

JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Que Concedeu Efeito Suspensivo À Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória e requisitos exigidos
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso mira decisão liminar, o que afasta o conhecimento do tema em razão da Súmula 735/STF, e a decisão foi adotada com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.