AREsp 2629697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; as escrituras invocadas eram documentos públicos e obtíveis, não caracterizando prova nova apta à ação rescisória (incidência da Súmula 83/STJ); qualquer alteração implicaria revolvimento do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Multa Recursal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º Multa Recursal

Case Brief

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; as escrituras invocadas eram documentos públicos e obtíveis, não caracterizando prova nova apta à ação rescisória (incidência da Súmula 83/STJ); qualquer alteração implicaria revolvimento do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial