AR 7562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da decisão rescindenda nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; as alegações da agravante configuram erro de julgamento e não erro de fato, não sendo suficientes para desconstituir a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ação Rescisória) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro De Julgamento Vs Erro De Fato
Processual Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Erro De Julgamento Vs Erro De Fato

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (ação Rescisória) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória é meio idôneo para reavaliar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se há coisa julgada entre ações comparadas
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da decisão rescindenda nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; as alegações da agravante configuram erro de julgamento e não erro de fato, não sendo suficientes para desconstituir a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 450/462 que julgou improcedente a ação rescisória.