REsp 2220096 - DECISAO

REsp 2220096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido — que, com base no princípio da causalidade, isentou a parte recorrida dos ônus sucumbenciais em razão da conduta da União na formação da coisa julgada — e, por deficiência de fundamentação, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo suficiente a impugnação apresentada para modificar o decisum.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial de Fazenda Nacional não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284/stf, Tese 228 De Repercussão Geral Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 283 E 284/stf Tese 228 De Repercussão Geral Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.85, caput, do CPC/2015 relativa à condenação em honorários
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar ônus sucumbenciais
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido — que, com base no princípio da causalidade, isentou a parte recorrida dos ônus sucumbenciais em razão da conduta da União na formação da coisa julgada — e, por deficiência de fundamentação, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo suficiente a impugnação apresentada para modificar o decisum.

Court Disposition

Recurso especial de Fazenda Nacional não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Fazenda Nacional.
  • Publique-se.