AREsp 2952180 - DECISAO

AREsp 2952180 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 343/stj, Efeitos Prospectivos (prospective Overruling)
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade Prequestionamento Súmula 343/stj Efeitos Prospectivos (prospective Overruling)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/15
  2. 2 distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal, pois a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.